Página de exemplo

A Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo aos contribuintes a chanve de regularizxar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições facilitadas. As acesões estão abertyas de 2 de junho até 30 de setembro de 2025, às 19h00 (horário de Brasília).  1 – Modalidades de Transações Disponíveis:  – Transação por Capacidade de Pagamento: Condições ajustadas à realidade financeira do contribuinte, com descontos proporcionais à recuperabilidade do débito;  – Débitos de Dificil Recuperação ou Irrecuperáveis: Destinada a situações como falência ou recuperação judicial, com condições excepcionais para quitação;  – Pequeno valor: simplificação para microempresas e pessoas físicas, com parcelamentos acessíveis;  – Débitos com Gerantia (Seguro Garantia ou Carta Fiança: Permite parcelamento em 12 vezes para débitos com garantia;  2 – Benefícios Oferecidos:  – Descnto de até 100 em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil do contribuinte e a natureza da dívida.  – Parcelamento

A equiparação de clínicas médicas e odontológicas a hospitais para fins tributários é um benefício fiscal que pode reduzir significativamente a carga tributária dessas pessoas jurídicas. Essa equiparação permite a aplicação de alíquotas reduzidas de tributos federais, resultando em economia fiscal e maior competitividade no setor da saúde. Principais Benefícios da Equiparação:  Redução da carga tributária: a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cai de 32% para 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta da clínica. Maior margem de lucro: a economia gerada pode ser reinvestida em infraestrutura, equipamentos e capacitação profissional. Competitividade: clínicas que se beneficiam dessa redução podem oferecer preços mais acessíveis aos pacientes, aumentando a sua competitividade no mercado.  Requisitos para a Equiparação:  Para que uma clínica médica ou odontológica possa ser equiparada a um hospital e usufruir da tributação reduzida, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pela Lei