Restituição do ITCMD sobre Valores Recebidos de VGBL e PGBL

A exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem sido amplamente discutida no âmbito do direito tributário. Seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada “tese do século” – que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (RE 574.706) –, o Judiciário tem reconhecido o direito dos contribuintes à retirada do ISS dessa mesma base. No julgamento do RE 574.706, o STF firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não se trata de receita própria da empresa. Por analogia, diversos tribunais vêm decidindo que o ISS também deve ser excluído, uma vez que se trata de um tributo que apenas transita pelo caixa do prestador de serviços antes

A Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo aos contribuintes a chanve de regularizxar débitos inscritos em dívida ativa da União com condições facilitadas. As acesões estão abertyas de 2 de junho até 30 de setembro de 2025, às 19h00 (horário de Brasília).  1 – Modalidades de Transações Disponíveis:  – Transação por Capacidade de Pagamento: Condições ajustadas à realidade financeira do contribuinte, com descontos proporcionais à recuperabilidade do débito;  – Débitos de Dificil Recuperação ou Irrecuperáveis: Destinada a situações como falência ou recuperação judicial, com condições excepcionais para quitação;  – Pequeno valor: simplificação para microempresas e pessoas físicas, com parcelamentos acessíveis;  – Débitos com Gerantia (Seguro Garantia ou Carta Fiança: Permite parcelamento em 12 vezes para débitos com garantia;  2 – Benefícios Oferecidos:  – Descnto de até 100 em juros, multas e encargos legais, conforme o perfil do contribuinte e a natureza da dívida.  – Parcelamento