Restituição do ITCMD sobre Valores Recebidos de VGBL e PGBL

A exclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem sido amplamente discutida no âmbito do direito tributário. Seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na chamada “tese do século” – que determinou a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (RE 574.706) –, o Judiciário tem reconhecido o direito dos contribuintes à retirada do ISS dessa mesma base. No julgamento do RE 574.706, o STF firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não se trata de receita própria da empresa. Por analogia, diversos tribunais vêm decidindo que o ISS também deve ser excluído, uma vez que se trata de um tributo que apenas transita pelo caixa do prestador de serviços antes

O regime monofásico de tributação é um modelo adotado pelo governo brasileiro para a arrecadação de tributos em determinados setores econômicos. Esse regime tem como principal característica a concentração da incidência tributária em um único momento da cadeia produtiva, geralmente no fabricante ou importador, desonerando os demais participantes do processo de comercialização. O regime monofásico é amplamente aplicado a setores específicos da economia, nos quais a fiscalização e o controle da arrecadação são facilitados pela concentração do tributo em poucos contribuintes.  Os setores tributados pelo regime monofásico são aqueles em que a arrecadação do PIS e da COFINS é concentrada no primeiro elo da cadeia (fabricante ou importador), desonerando os demais participantes. Os principais setores abrangidos incluem: i) Combustíveis – Gasolina, diesel, gás natural, GLP, biodiesel e álcool combustível. ii) Medicamentos e produtos farmacêuticos – Inclui remédios, vacinas e outros produtos de uso hospitalar. iii) Cosméticos, perfumaria e higiene pessoal – Xampus, cremes,